Reestruturação do Setor Empresarial Local
A liberdade de expressão é um direito, mas tínhamos ponderado abdicar dele durante mais algum tempo, no entanto, os disparates que têm sido veiculados quer através da comunicação social, principalmente local, quer através de sessões de discussão basicamente emanadas do interior do PCP de Sintra, sobre a reestruturação do setor empresarial local, obrigam-nos, como portugueses responsáveis e extremamente preocupados com o futuro de Sintra, a prestar um esclarecimento cabal a todos os interessados nesta matéria.
Mas antes é necessário efetuar uma sumária introdução visando única e exclusivamente situar os munícipes de Sintra, colaboradores municipais e restantes interessados, relativamente a esta questão.
Convém, em primeiro lugar, explicar que a reestruturação do Setor Empresarial Local (doravante SEL) é regulada pela Lei 50/2012, que, de forma muito sucinta, pretende conduzir à extinção das empresas que não sejam sustentáveis por si próprias. Basta que a entidade empresarial local não cumpra, apenas um dos critérios explicitados no art.º 62 da referida lei, para que seja extinta. O diploma legal, publicado em Diário de República em 31 Agosto de 2012 entrou em vigor no dia 1 de Setembro do mesmo ano, 1º dia do mês seguinte ao dia da sua publicação, tendo os municípios um prazo de seis meses a contar daquela data, para tomarem uma decisão.
Nesse sentido, a Câmara Municipal de Sintra (doravante C.M.S.), através do seu Presidente, Dr. Fernando Seara, encomendou um Estudo de Viabilidade Económica e Financeira e Racionalidade Económica, à consultora Ernst & Young.
Excluindo polémicas em torno do estudo, não só devido ao preço elevado do mesmo como também à derrapagem verificada no prazo de entrega, conclui-se que a proposta apresentada, mais não é do que uma engenharia jurídica precisa, muito eficaz, e acima de tudo suficientemente capaz de viabilizar, no imediato, a continuidade dos objetos sociais das empresas municipais de Sintra, sem prejuízo de todos os postos de trabalho, garantindo todas as regalias e direitos existente incluindo a antiguidade.
A solução da C.M.S., por indicação do estudo da Ernst & Young, consiste na criação da sociedade de gestão e reabilitação urbana “SINTRA PATRIMÓNIO MUNDIAL, SGRU, EM” resultante da fusão da Educa, Sintra Quórum e HPEM. Esta entidade visa prosseguir os objetos das três empresas municipais aos quais é adicionado o da gestão urbana, beneficiando do regime jurídico de uma Sociedade de Gestão e de Reabilitação Urbana, cumprindo com o dever de promoção da reabilitação urbana a que se encontram adstritas as autarquias locais.
No entanto esta fusão, só por si, é insuficiente para cumprir com os critérios da Lei 50/2012 que visa a reestruturação do SEL. Assim sendo a C.M.S. necessitará de celebrar um contrato de gestão delegada com a nova entidade - “SINTRA PATRIMÓNIO MUNDIAL, SGRU, E.M.”, transferindo para esta última a responsabilidade de gestão da atividade exercida, atualmente, pelos SMAS. De salientar que o Modelo de Gestão Delegada não é vitalício tendo um período mínimo de vigência que ascende a 10 anos.
Neste contrato está a chave, pode dizer-se, genialmente desenhada, para evitar a extinção das empresas. A robustez do volume de negócios dos SMAS serve como uma confortável e generosa almofada financeira que servirá para suplantar sem grande esforço todos os prejuízos incorridos pelas demais entidades que farão parte integrante da SINTRA PATRIMÓNIO MUNDIAL.
Note-se que uma parte significativa das atividades prosseguidas pelas entidades que a autarquia propõem agora fundir, assumem um cariz social relevante e por isso nunca foram, não são e jamais serão, rentáveis. A atividade desenvolvida pela EDUCA constitui um exemplo, muito evidente, do exposto.
Depois deste breve enquadramento e devido às movimentações e tomadas de posição assumidas pelos sindicatos e pelos partidos políticos, vimos esclarecer o seguinte:
1. A CDU não é proprietária dos SMAS;
2. A CDU não foi capaz de, até ao momento, apresentar qualquer proposta alternativa à apresentada pela Coligação Mais Sintra;
3. Estamos convencidos, e somos inteiramente livres para expressar a nossa opinião, que a CDU não tem capacidade técnica para apresentar soluções alternativas competentes;
4. O Sr. Batista Alves afirma que a proposta apresentada “…parece uma proposta de amadores…” mas ainda não entendeu ou ainda não quis entender que os amadores estão no seio da CDU;
5. O Sr. Batista Alves não compreende seguramente que o facto de ter acumulado, durante anos, a reforma de coronel com o vencimento de presidente dos SMAS foi um dos vários motivos que contribuíram seguramente para o estado a que o nosso país chegou;
6. O PCP Sintra não tem o direito de utilizar os endereços de correio electrónico dos colaboradores das empresas municipais para divulgar iniciativas partidárias;
7. A CDU, ao instigar os trabalhadores dos SMAS a protestarem contra a proposta apresentada pela Coligação Mais Sintra, mais não pretende do que criar uma força operária suficientemente forte, capaz de gerar o alarido bastante para declinar a referida proposta, a qual coloca em risco, sim, não os postos de trabalho dos funcionários operacionais, mas os cargos de chefia ocupados por “camaradas”;
8. A CDU não percebeu ou não quis explicar que esta proposta é apenas um artifício muito inteligente para manter mais de 400 postos de trabalho cumprindo na íntegra a nova lei.
Na qualidade de técnicos qualificados, entendemos que dadas as circunstâncias vigentes, esta parece ser a melhor proposta, pelo menos até às eleições autárquicas de 2013, altura em que o novo executivo camarário, com mais tempo para ponderar alternativas, deverá decidir se deve manter este cenário ou efetuar afinações ligeiras ou profundas ao mesmo.
Presentemente a C.M.S., como o seu presidente explicou e bem, não tem quaisquer possibilidades de internalizar os serviços das empresas municipais e em simultâneo preservar todos os postos de trabalho.
Aproveitamos igualmente para manifestar a nossa profunda desilusão com o caminho trilhado pela CDU que recorde-se tem atualmente um vereador em exercício de funções na câmara de Sintra. Não podemos ser apenas do contra, sem qualquer base ou sustentação robustas. Se é verdade que o relatório da Ernst & Young não foi entregue dentro do prazo previsto, também é, igualmente verdadeiro o facto de que o presidente da C.M.S. encomendou a realização do estudo, demonstrando uma atitude zelosa e interessada na resolução do problema em questão, enquanto a CDU, só na semana passada, aquando da apresentação das conclusões do mesmo, por parte do executivo, é que começou a esboçar uma proposta alternativa.
Este comportamento da CDU indicia o distanciamento relativamente a esta problemática, porque se a preocupação fosse genuína deveria ter um documento pronto e capaz de ser encarado como uma proposta credível e válida, quando comparado com o existente.
Uma consultora demora cerca de 6 meses a apresentar um relatório técnico e a CDU tenciona fazê-lo em poucos dias?
A empresa SINTRA PATRIMÓNIO MUNDIAL será responsável pelas áreas chave das atuais empresas municipais a fundir, isto é, irá assumir responsabilidades nas áreas da educação (refeitórios e transportes escolares), desporto, cultura, e recolha de lixo urbano.
Assim sendo estão garantidos os postos de trabalho dos colaboradores diretamente ligados a cada uma destas atividades. Objetivamente falando, um colaborador que efetue a cobrança de refeições escolares fará seguramente parte integrante dos quadros da nova empresa. Igual sorte terá o vendedor de bilhetes do Centro Cultural Olga Cadaval ou um motorista de pesados de recolha de lixo doméstico.
Os colaboradores dos departamentos comuns às várias empresas, (Ex: Departamento Financeiro, de Aprovisionamento, de Recursos Humanos, Informático) esses sim, estariam em situação mais delicada, podendo mesmo constar na lista dos dispensáveis. Mas a C.M.S. já garantiu, por escrito, na proposta que será apresentada à Assembleia Municipal no dia 28 de Fevereiro de 2013, a manutenção de todos os postos de trabalho.
O curioso é que os trabalhadores em risco não se têm envolvido em escaramuças, mantendo a sua postura de calma. Acompanham de perto e com muita atenção o processo mas de forma discreta e paciente, confiando nas garantias dadas pelo presidente da câmara.
A CDU está a manipular os operacionais dos SMAS, como escudo para proteger os lugares de chefia ocupados naquela estrutura pelos seus militantes de topo. Basta de argumentar que se está a preparar a privatização das águas. A privatização dos SMAS, caso um dia, tal cenário se venha a equacionar, acontecerá independentemente de existir um contrato de gestão delegada ou não.
Não podemos terminar esta exposição sem antes agradecer o empenho com que todos os colaboradores municipais têm desempenhado as suas funções. Obrigado por manterem as ruas do nosso concelho limpas. Obrigado pelas refeições servidas nos refeitórios escolares. Obrigado por assegurarem os transportes escolares. Obrigado por garantirem as condições mínimas para a prática desportiva. Obrigado por mantarem a cultura sempre viva. Obrigado por fazerem chegar a água potável aos domicílios. Este é um agradecimento verdadeiro e sentido, reconhecendo o valor de todos os homens e mulheres que quotidianamente se entregam a uma causa e dão o que de melhor há em si. Obrigado pela vossa dedicação total.
Agradecemos ao PCP Sintra a abertura do precedente que nos permite agora utilizar os endereços de correio eletrónico dos colaboradores municipais para divulgar algo, em nossa opinião, muito mais útil do que informação partidária.
Mais, solicitamos ao PCP Sintra que divulgue o exposto em epígrafe (significa o que foi escrito antes) pelas suas estruturas - concelhia/distrital/nacional.
Nós não perdoamos, nós não esquecemos!
Voltaremos a publicar neste espaço sempre que tal se justifique.
